TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA ONLINE
- 1. CONDIÇÕES GERAIS
Cláusula 1. (Identificação e Contactos) 1. MANOEL D. POÇAS JUNIOR – VINHOS SA (“POÇAS”), pessoa coletiva n.º 500378207, sediada na Rua do Visconde das Devesas, n.º 186, 4401-901 Vila Nova de Gaia, doravante designada por “POÇAS”, é legítima titular do website com o domínio www.shop.pocas.pt (doravante, website), o qual não poderá ser associado a outros conteúdos que não os que surgem na página da internet. 2. Todas as comunicações dirigidas à POÇAS e a serem realizadas ao abrigo do presente acordo deverão ser feitas por escrito e remetidas pela via de correio registado para a morada da sua sede, e/ou para o endereço de correio eletrónico: shop@pocas.pt 3. Sem prejuízo do ponto anterior, a POÇAS possui contacto telefónico +351 223 771 070, disponível em dias úteis, num horário compreendido entre as 8h30, e as 12h30 e as 13h30 e as 17h00. Cláusula 2. (Objeto e Âmbito de Aplicação) 1. O presente clausulado destina-se, com o formulário de encomenda, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do serviço de Loja Online da POÇAS, concretamente à publicitação e comercialização online dos bens e serviços nele disponibilizados por esta, através do website. 2. A compra de qualquer produto na Loja Online implica a aceitação dos presentes termos e condições. 3. Todas e quaisquer bebidas alcoólicas disponíveis para venda na Loja Online podem ser adquiridas por pessoas que tenham a idade legal para tal, no seu país de residência. 4. Para efeitos de interpretação do presente clausulado: a) “Utilização do website” compreende qualquer operação e/ou transação, comercial ou não, realizadas no website sobre o conteúdo nele acessível, e para efeito previamente determinado ou não – nomeadamente a compra de qualquer produto, o download de vídeos, imagens, ou de outro conteúdo disponível no website e tutelável pela vida dos direitos de autor ou de propriedade industrial. b) “Utilizador do website” (ou apenas “utilizador”) é todo aquele que o utiliza com vista ou não à obtenção dos produtos e/ou serviços nele disponibilizados pela POÇAS, nos termos definidos para a utilização do website e em conformidade com as políticas de privacidade e de cookies c) “Cliente” é qualquer pessoa singular ou coletiva que adquira produtos da POÇAS através do respetivo website. d) “Cliente registado” é o “utilizador do website”, pessoa coletiva ou singular que efetue o registo no mesmo, através do seu endereço de email e criação de uma palavra passe. e) “Consumidor” é a pessoa singular a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios e que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. f) “Empresa”, todos os demais clientes, pessoa singular ou coletiva, que não se encontrem abrangidos no conceito de “Consumidor”, conforme referido na alínea anterior; g) “Produtor” é o fabricante de um bem de consumo, o importador do bem de consumo na União Europeia ou qualquer outra pessoa que se apresente como produtor através da indicação do seu nome, marca ou outro sinal identificador no produto. h) “Número de encomenda” é a referência interna da POÇAS emitida para cada um dos produtos que disponibiliza, funcionando como um identificador único para efeitos de gestão e controlo de stock. Estas definições não invalidam as demais que constem no presente acordo e que, por uma questão de coerência, estejam previstas em momento próprio. 5. A POÇAS reserva-se ao direito de alterar os presentes termos e condições sem necessidade de aviso prévio. Cláusula 3. (Contratação e Registo On-line) 1. O utilizador do website pode consultá-lo livre de ónus e encargos desde que em total concordância com o presente acordo, sem que tal implique, designadamente, ter de se registar como cliente e contratar com a POÇAS. 2. A aquisição de produtos através da Loja Online da Poças implica que os presentes termos e condições sejam expressa, irrefutável e incondicionalmente aceites pelo utilizador que o declare expressamente, preenchendo a respetiva caixa para validação. 3. Para efeitos de “registo” nos termos do presente acordo, o utilizador deverá fornecer alguns dados pessoais e, uma vez registado, terá acesso a esses mesmos dados, podendo alterá-los e eliminá-los, através das chaves de acesso por ele definidas, nos termos melhor referidos nas “CONDIÇÕES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO WEBSITE”, disponível em: [https://shop.pocas.pt/pages/condicoes-de-tratamento-de-dados-pessoais-do-website] 4. O processo de compra através do website não pressupõe o registo no mesmo, permitindo ao cliente a conclusão da encomenda sem se registar. 5. Uma vez registado, o cliente poderá igualmente aceder à sua encomenda na sua área reservada, para efeitos de controlo da mesma, designadamente para efeitos de gestão dos seus dados pessoais e controlo de histórico de encomendas. 6. Em momento algum a comunicação ao cliente com o aviso da receção da encomenda por parte da POÇAS equivalerá à celebração/conclusão do contrato, que apenas se considera celebrado assim que esta receba o pagamento da encomenda e emita confirmação de pagamento e de encomenda. 7. Para efeitos do ponto imediatamente anterior, a “comunicação” seguirá com a indicação do número de encomenda (que deverá ser utilizado pelo cliente em qualquer comunicação com a POÇAS relativa àquela encomenda), assim como seguirá com todos os dados fornecidos pelo cliente aquando o seu registo, devendo este último averiguar e solicitar a sua correção caso seja necessário, sob pena da POÇAS não se responsabilizar por eventuais danos resultantes dos erros não corrigidos. 8. Sem prejuízo dos pontos imediatamente anteriores da presente Cláusula, a POÇAS não aceitará alteração de morada de envio de encomenda após confirmação da mesma. O cliente poderá solicitar tal alteração junto da entidade transportadora subcontratada, mas tal alteração correrá por sua conta e risco. 9. A POÇAS recusará qualquer encomenda que indicie ter sido realizada de má-fé, em completo desrespeito pelos presentes termos e condições em violação de disposição legal em vigor, ou com outro fundamento que considere legítimo, caso seja detetada, e no momento em que o seja. Cláusula 4. (Informação de Produtos, Preços e Conteúdos) 1. A POÇAS reserva-se ao direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços. 2. As imagens que ilustram cada produto na POÇAS podem diferir do produto posteriormente entregue, estando também sujeitos, estes mesmos produtos, a rutura de stock. 3. Ao abrigo da legislação portuguesa, todos os preços apresentados na POÇAS incluem as respetivas taxas de IVA em vigor, salvo indicação em contrário. 4. Excetuam-se do número anterior os casos para profissionais da revenda, em que os valores não incluem o IVA, estando expressamente escrita a informação “Sem IVA” sempre visível e junto do preço. 5. Ao preço de compra do produto e/ou serviço acresce, sempre que aplicável, o preço do transporte e/ou entrega. Cláusula 5. (Encomendas e Pagamento) 1. Após a confirmação da encomenda na POÇAS, será enviado um e-mail para o endereço de contacto fornecido ou registado na mesma pelo cliente aquando a formalização, com todos os detalhes sobre a entrega, faturação, informações de pagamento, produtos e valores. 2. Caso o cliente não receba o e-mail de confirmação de encomenda ou se algum dos detalhes colocados pelo cliente na encomenda se encontrem errados e/ou este pretenda alterar alguma informação, deverá entrar em contacto com a POÇAS através dos contactos referidos na Cláusula 1. para que essa notificação seja novamente remetida para o endereço de e-mail do cliente. As alterações de detalhes de encomendas já expedidas terão de ser analisadas pela equipa da POÇAS para que, juntamente com o cliente se encontre solução mais adequada. 3. As encomendas na POÇAS só serão processadas após o recebimento efetivo do pagamento. A formalização da encomenda só em si não constitui uma reserva dos produtos. 4. Caso uma encomenda não possa ser satisfeita em parte ou na totalidade, o cliente será imediatamente contactado pela POÇAS de modo a encontrar a solução mais adequada. 5. Todas as encomendas feitas na POÇAS têm um prazo máximo de pagamento de 2 dias, findo o qual a encomenda será automaticamente cancelada. 6. As encomendas poderão ser canceladas quando expressamente solicitado pelo cliente através dos contactos referidos na Cláusula 1., desde que antes da respetiva expedição. 7. Através da Loja Online da POÇAS são aceites pagamentos por meio de cartão de crédito. 8. Os estados das encomendas na POÇAS são compreendidos em 3 ou 4 fases: a) Pendente: aguarda a entrada do pagamento no sistema da POÇAS; b) Em processamento: o pagamento já foi rececionado, e a encomenda encontra-se em processamento e em acondicionamento/preparação; c) Em espera: aguarda confirmações adicionais com o cliente para prosseguir com a encomenda (esta fase é de cariz excecional) d) Finalizado: a encomenda já foi expedida/enviada. 9. Os pagamentos são recebidos em euros, independentemente da moeda com que é efetuada a transação, as taxas de conversão dos pagamentos feitos em outras moedas terão de ser suportadas pelo cliente. 10. Poderão ser exigidos alguns documentos dos clientes, de forma a seguir com o processamento da encomenda. 11. Uma vez que a POÇAS não pode evitar falhas na disponibilidade dos produtos e/ou serviços (stock) oferecidos no seu website, especialmente aquelas motivadas por situações que lhe são alheias, nos casos em que não consiga assegurar a entrega do produto comprado no prazo de 30 dias a contar da celebração do contrato, informará e reembolsará o cliente pelo montante por este despendido com respeito pelo método de pagamento utilizado, no prazo máximo de 14 dias. Não obstante, se o cliente tiver encomendado vários produtos e/ou serviços e apenas alguns deles estejam indisponíveis na data de envio da encomenda, poderá receber apenas aqueles que estejam disponíveis nessa data, sendo reembolsado em relação aos demais. Cláusula 6. (Portes de envio) 1. Aos preços apresentados nos produtos acresce o respetivo valor dos portes, a cada encomenda, que são calculados com base na soma de dois fatores: a) custo de embalamento: 2,00 euros por garrafa; b) custo de transporte: depende do peso da encomenda e do respetivo destino de entrega. Esse valor dos portes poderá ser simulado dentro do carrinho de compras com os produtos pretendidos adicionados e preenchendo todos os campos solicitados do simulador. O total de portes será automaticamente calculado quando o cliente efetue a encomenda na Loja Online. 2. A POÇAS disponibiliza para este efeito a tabela de portes aplicável às encomendas expedidas para território nacional (para o estrangeiro, contacte-nos através dos contactos referidos na Cláusula 1.). O Peso médio por garrafa: 1200 gramas
Cláusula 7. (Expedições e entregas/levantamento em loja física POÇAS) 1. Em geral, após a expedição, uma encomenda na POÇAS demora a ser entregue: a) 7 dias úteis em Portugal Continental; b) Até ao máximo de 7 dias úteis nas Ilhas da Madeira e Açores; c) Até ao máximo de 7 dias úteis em Espanha Peninsular; d) Até ao máximo de 7 dias úteis na restante Europa; e) Até ao máximo de 5 semanas úteis no resto do Mundo. 2. Após a expedição das encomendas, a informação para monotorização do envio ficará disponível na conta dos clientes que tenham efetuado a encomenda com registo e é igualmente enviada uma notificação via e-mail com a informação do link para monotorização do envio para todos os clientes registados e não registados. Se o cliente não receber a confirmação de expedição deverá entrar em contacto com a POÇAS através dos contactos referidos na Cláusula 1. para que seja novamente remetida toda a informação disponível sobre a expedição da encomenda. 3. Após a notificação de expedição, os clientes deverão acompanhar o estado do envio através do link fornecido pela POÇAS, para que estejam a par do estado de evolução até ao momento da entrega da encomenda, uma vez que a POÇAS não notifica a cada alteração de estado do envio. 4. Todos os produtos enviados pela POÇAS devem ser verificados no ato da entrega. Se o cliente verificar que a encomenda se encontra danificada, deverá devolvê-la de imediato à transportadora, justificar devidamente o motivo da devolução na guia de remessa desta e notificar de imediato a POÇAS através dos contactos referidos na Cláusula 1. 5. A POÇAS não se responsabiliza pelo pagamento de despesas de qualquer natureza que surjam associadas a encomendas recusadas pelo cliente ou por quem si designado, ou por aquele canceladas antes da sua receção e, consequentemente, não entregues pela transportadora ou não rececionadas. 6. A POÇAS não será responsável se a mercadoria ou parte da mesma se perder, extraviar, danificar ou atrasar em resultado de circunstâncias fora do seu controlo ou de atos ou omissões por parte do cliente, da transportadora contratada ou qualquer outro terceiro; transferindo-se o risco da perda, extravio, danificação ou atraso da encomenda para a transportadora contratada no momento em que a mesma lhe for disponibilizada para o efeito. 7. Se após a entrega, o cliente verificar que algum dos artigos não se encontra em conformidade, é solicitado que entre em contacto imediato com a POÇAS através do e-mail referido na Cláusula 1., anexando imagens da embalagem conforme a recebeu e de todos os artigos, para que internamente seja aberto o processo de averiguação da ocorrência e deste modo possa ser solucionada a situação com a maior brevidade possível. 8. A POÇAS não se responsabiliza pelos envios feitos para os países em que a respetiva lei não permita a entrada de bebidas alcoólicas. É da responsabilidade dos clientes a eventual apreensão das respetivas encomendas, assim como o pagamento de taxas aduaneiras, caso estas existam. Em caso da devolução dos produtos a POÇAS restituirá apenas o montante respetivo a estes mesmos produtos. Em caso de dúvidas o cliente poderá contactar a POÇAS, antes de encomendar, através dos contactos referidos na Cláusula 1. 9. A POÇAS tem contratado serviços com transportadoras especializadas para efeitos de entregas em Portugal, Europa e maioria dos países do Mundo. São efetuados todos os esforços cumprir os prazos de expedição e entrega, no entanto salienta-se que os possíveis atrasos nas entregas poderão ser de cariz alheio à POÇAS, não sendo possível, nesses casos, garantir prazos exatos de entrega. 10. Em caso de tentativa de entrega por parte da transportadora sem sucesso por ausência do cliente, é sempre deixado um aviso de passagem na caixa do correio deste com as indicações da transportadora. As encomendas deverão ser recolhidas no local indicado pela mesma no aviso de passagem, ou deverão ser seguidas as indicações solicitadas no mesmo aviso. 11. Se por algum motivo o cliente não puder receber a encomenda ou levantá-la no local indicado pela transportadora, este deverá contactar a POÇAS para que em conjunto se possa encontrar a solução mais adequada. 12. Antes de submeter a encomenda, caso o cliente pretenda efetuar o levantamento da mesma na loja física, deverá entrar em contacto com a POÇAS para esse efeito, sendo desde já prestadas as seguintes informações: a) Será somente autorizada a levantar a encomenda a pessoa cujo nome esteja descrito na nota de encomenda, salvo a mesma comunique antecipadamente a POÇAS que outra pessoa (identificando o nome) irá levantar a encomenda; b) As encomendas para levantamento em loja poderão levar 1 dia útil a ser processadas, todos os clientes são notificados via e-mail quando as mesmas estiverem disponíveis a ser recolhidas. c) Ao dirigir-se às instalações físicas da POÇAS, o cliente deverá acompanhar-se da confirmação/número da encomenda, garantindo que recebeu a nossa notificação de confirmação de encomenda disponível para levantamento, e assim evitar deslocações desnecessárias. Cláusula 8. (Lei e Foro Competente) 1. Todas as compras efetuadas no site da POÇAS estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação dos presentes termos e condições será submetido ao Tribunal português competente. 2. Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a POÇAS informa desde já que qualquer processo judicial deve ser exclusivamente instaurado nos Tribunais Portugueses. 1. MEIOS DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS A POÇAS informa os clientes por este meio, que os consumidores têm ao seu alcance mecanismos alternativos para a resolução de litígios consequentes de um contrato de consumo. Estes mecanismos são menos formais, menos dispendiosos e mais rápidos comparativamente aos processos tradicionais de litígio em tribunal. Esta possibilidade foi introduzida pela Lei n.º 144/2015, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE, e que estabelece o quadro jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo. Nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que a entidade de RAL disponível é o Tribunal Arbitral do Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, cujos contactos são: Endereço postal: Rua Damião de Góis, n.º 31 – Loja 6, 4050-225 Porto Telefone: 225 508 349 Endereço eletrónico: cicap@cicap.pt Página da Internet: www.cicap.pt Sem prejuízo da possibilidade de recurso às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, sempre que esteja em causa litígios de consumo relacionados com contratação realizada exclusivamente através de uma plataforma on-line (via Internet), podem ser resolvidos através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha gerida pela Comissão Europeia e de utilização gratuita, disponível em: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT Mais informações no Portal do Consumidor (www.consumidor.pt). 1. LIVRO DE RECLAMAÇÕES O website da POÇAS remete para https://www.livroreclamacoes.pt/inicio
